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Lei do inquilinato: pontos importantes que você precisa saber

Despejo, desocupação e conservação do imóvel são algumas formulações às quais o inquilino deve estar atento antes de fechar um contrato de aluguel

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Da Redação

12/04/2021 - 2 minutos de leitura


O aviso de mudança precisa ser feito com 30 dias de antecedência, por meio de comunicados formais, como uma carta escrita e entregue diretamente à imobiliária ou locatário/ Foto: Getty Images
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A Lei Federal nº 8.245, de 1991 – mais conhecida como Lei do Inquilinato –, é a que regulamenta os aluguéis residenciais e comerciais no Brasil. É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador – e por isso é fundamental entender seu conteúdo antes de assinar um contrato de locação


Leia a seguir os pontos fundamentais para entender a regulamentação:

Responsável pelas reformas

O locador precisa entregar o imóvel ao locatário em total condição de moradia e funcionamento, assim como é dever do inquilino devolver o local nas mesmas condições em que o recebeu. Além disso, somente as obras úteis e autorizadas pelo locador são passíveis de indenização; já as benfeitorias voluptuárias, não.

Renovação de contrato

De acordo com a norma, a renovação de aluguel é automática. Portanto, se nenhuma das partes se manifestar ao final do período de vigência do contrato, é subentendido que ele foi renovado e terá vigor até que algum lado se posicione.

Garantia do fiador

O fiador tem como direito quebrar o vínculo de contrato a qualquer momento, desde que comunique o locador sobre seu interesse de desfazer o vínculo como inquilino – a partir da comunicação oficial, o prazo é de 120 dias. Decorrido o período estipulado, o fiador estará desvinculado. Quando houver desistência por parte do fiador, o inquilino precisará encontrar outra forma de garantia ou opatar pelo depósito de caução ou pelo seguro fiança.

Prazo para devolução do imóvel

Conforme a Lei do Inquilinato, o prazo total para a devolução de um imóvel é de 45 dias. Se o inquilino não o respeitar, é possível abrir uma solicitação de despejo que dará um prazo para desocupação do imóvel de mais 30 dias.

Despejo e inadimplência

A notificação de despejo só é permitida em casos em que não há garantia locatícia e o aluguel esteja atrasado. Nesse contexto, o inquilino tem o prazo de 15 dias para sair do local mediante ação judicial. Em situações em que o fiador for exonerado, o prazo se estende para até 30 dias.

Aviso de mudança

O aviso de mudança precisa ser feito com 30 dias de antecedência, por meio de comunicados formais, como uma carta escrita e entregue diretamente à imobiliária ou locatário. Se esse aviso prévio não acontecer, o inquilino precisará pagar multa de até um mês de aluguel.

Taxas administrativas e taxas de condomínio

As taxas administrativas correspondem às tarifas da corretora, portanto só são geradas se o imóvel em questão está sob o cuidado de uma imobiliária. Essas taxas são dever do locatário. Por outro lado, as taxas de condomínio, compreendidas também como taxas ordinárias, devem ser quitadas pelo inquilino. No entanto, qualquer anuidade extra, como reformas prediais, são de dever do proprietário do local, assim como impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo.

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