Os motivos para uma pessoa querer vender ou alugar um imóvel conquistado com o apoio do programa Minha Casa, Minha Vida são inúmeros. Desde uma mudança de emprego ou cidade até alterações no estado civil, entre outras razões. Mas será que é possível negociar uma residência financiada pelo Governo Federal? A resposta para essa pergunta varia.

Leia mais:
Minha Casa, Minha Vida deve passar por mudanças
Seguro fiança é alternativa para quem não tem fiador
Minha Casa Minha Vida ganha imóveis com selo verde

“Para cada faixa de financiamento existe uma regra diferente. Na faixa 1, os beneficiários não podem vender o imóvel antes que o prazo de financiamento termine. Já para o aluguel existe uma exceção, mas será necessário apresentar documentos que comprovem que o bem não será utilizado com fins comerciais nem como investimento para geração de renda com a locação”, explica a advogada especialista em direito imobiliário, Cátia Vita.

Locação

Segundo a advogada, o artigo 7º da Lei do MCMV (Lei 11.977/2009) veda expressamente o aluguel, inclusive prevendo a devolução ao Governo (com juros e correção monetária) do subsídio recebido para a compra do imóvel. No entanto, um exemplo comum de exceção à regra é quando o consumidor é transferido ou consegue um novo emprego longe de onde morava, surgindo a necessidade de se mudar para um local mais próximo do trabalho.

“Neste caso, pode-se colocar o apartamento próprio para alugar e viver de aluguel no novo imóvel. Assim, fica nítido que a pessoa não descumpriu a lei, pois mesmo colocando seu imóvel para alugar, a finalidade residencial prevalece, tendo em vista que o valor recebido do inquilino é utilizado para pagar o aluguel de outro imóvel”, explica Cátia.

Venda

A venda do imóvel financiado pelo Minha Casa, Minha Vida vai depender da faixa do financiamento.

  • Faixa 1: famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600;
  • Faixa 2: famílias com renda mensal bruta acima de R$ 1.600 até R$ 3.275;
  • Faixa 3: famílias com renda mensal bruta acima de R$ 3.275 até R$ 5.000.

Na faixa 1, os beneficiários não podem vender o imóvel antes que o prazo de pagamento termine. Sendo assim, durante os dez anos do financiamento não é possível vender, ceder ou até mesmo emprestar o apartamento para outra pessoa.

Assine nossa newsletter e receba por e-mail as principais notícias e dicas.
Fique tranquilo, não enviamos SPAM.
Quero me cadastrar para receber informações relevantes por e-mail. Fique tranquilo, não fazemos SPAM.

Só é permitido realizar esse processo caso o pagamento das parcelas seja antecipado. Mas vale ressaltar que se você quiser quitar o imóvel antes, terá ainda de pagar todo o saldo que falta mais o subsídio que recebeu do Governo. Somente após esse processo, será possível negociar o imóvel.

Porém, nas faixas 2 e 3 a venda do imóvel pode ser feita em qualquer momento, de duas formas: a primeira é quando o comprador faz o pagamento à vista. Neste caso, o financiamento é quitado e o imóvel é transferido para o novo comprador. Já a segunda forma é quando o novo proprietário decide financiar o imóvel, mas, neste caso, é feito um novo contrato para ele. Outra diferença em relação à faixa 1 é que o bem pode ser quitado a qualquer momento, independentemente de ter recebido o subsídio ou não.

Punições

Agora que você já sabe como vender um imóvel financiado pelo Minha Casa, Minha Vida, é importante saber quais são as punições para quem descumpre as regras. Uma ação incorreta pode acarretar prejuízos, processo judicial e até mesmo a perda do bem adquirido.

Caso a pessoa ofereça o imóvel para venda antes do fim do financiamento ou realize um contrato de gaveta, o banco poderá pedir na justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que se o dono do financiamento quitar a dívida antes do fim da ação judicial, é possível evitar a perda. Além disso, cada pessoa só pode participar uma vez do Minha Casa, Minha Vida. Sendo assim, se o imóvel for vendido, você não poderá se inscrever novamente no programa.

“Para ajudar a coibir a venda ou aluguel de imóveis que estão inseridos na faixa 1, a Caixa Econômica atua diretamente na análise da ocupação de imóveis, que acontece depois da entrega do empreendimento”, esclarece Cátia.