Gabriela Braz Aidar

Acréscimo de área tributável de imóveis não deve ser formalizado imediatamente

Recentemente, muitas edificações vinham sendo automaticamente lançadas como irregulares no Cadastro de Edificações do Município de São Paulo (CEDI), após fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, que constatava áreas tributáveis maiores do que aquelas indicadas no carnê de IPTU e refletidas no Cadastro Imobiliário Fiscal (“CIF”). Muitos desses lançamentos eram baseados em premissas equivocadas, pois […]