Irrestritos x Especificado
É preciso ficar atento ainda ao tipo de documento, já que a procuração
com “poderes gerais e irrestritos” não serve para venda de imóvel não
especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo
Código Civil. Sendo assim, de acordo com o Art.
661, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, como
descrito no parágrafo 1º, “para
alienar, hipotecar, transigir ou praticar quaisquer atos que exorbitem da
administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”.
Somente será possível a comercialização do bem, se o procurador tiver
uma declaração de “poderes especiais e expressos”, incluindo a descrição
específica , como informações gerais do instrumento e o que, para quem e até
quando será concedida a procuração do bem para o qual a escritura se destina.
Assine nossa newsletter e receba por e-mail as principais notícias e dicas.
Fique tranquilo, não enviamos SPAM.
Quero me cadastrar para receber informações relevantes por e-mail. Fique tranquilo, não fazemos SPAM.
Como elaborar
Este documento deverá especificar tanto os dados do imóvel em questão quanto
os poderes que estão sendo cedidos. Uma vez tendo a posse do documento, o
procurador será o representante do proprietário em todos os órgãos e poderá
realizar os atos necessários para realização da venda em questão.
Outro fator válido de mencionar é que a procuração não tem data de validade, por isso é essencial a especificação quanto ao seu conteúdo para não gerar interpretações duvidosas, como uma procuração vitalícia, por exemplo. Portanto, é de extrema importância especificar o limite dos poderes concedidos pelo outorgante para sua maior segurança. Dependendo da data de elaboração do documento, é solicitada a certidão original atualizada da procuração.