Independentemente do que dizem os especialistas em investimentos, a compra da casa própria continua sendo o grande sonho dos brasileiros. De acordo com o estudo “Sonhos Brasileiros”, realizado pelo Grupo Croma no final de 2023, 36% dos entrevistados apontaram a aquisição de um imóvel como prioridade, evidenciando a importância da estabilidade financeira e da segurança de um lar na vida das pessoas. 

Neste passo, investir em imóveis na planta surge como uma alternativa promissora. Essas unidades costumam ser adquiridas a preços mais acessíveis e tendem a se valorizar ao longo do tempo, à medida que a construção avança e a infraestrutura ao redor se desenvolve.

Neste cenário, a segurança jurídica se torna um pilar essencial para garantir a confiança dos investidores em suas decisões. No contexto das relações de consumo, uma legislação avançada e um Judiciário eficiente não apenas protegem os direitos do consumidor, como impulsionam o desenvolvimento econômico e social, ao assegurar a estabilidade e a previsibilidade de todo o mercado imobiliário.

No Brasil, uma das cláusulas mais analisadas pelos investidores é a possibilidade ou não de desistência imotivada. Ou seja, quando sem motivo jurídico aparente o comprador desiste de seguir com o contrato.

E a desistência da compra de um imóvel na planta é um direito assegurado tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pela Lei 13.786/2018, permitindo o cancelamento do contrato antes da formalização do financiamento bancário.

Motivos como dificuldades financeiras ou mudança de cidade podem levar o comprador a optar pelo distrato. Logo, enquanto os pagamentos são feitos diretamente à incorporadora, a rescisão é viável, mediante as condições legais e contratuais.

Para os contratos firmados a partir de 2018, a legislação estabelece que, em caso de rescisão do contrato firmado exclusivamente com o incorporador, seja por distrato ou por inadimplência absoluta do comprador, ele tem direito à devolução dos valores pagos diretamente à incorporadora, devidamente atualizados conforme o índice de correção monetária estipulado no contrato. 

No entanto, desse montante podem ser deduzidos, cumulativamente: a integralidade da comissão de corretagem e, em caso de desistência voluntária, até 25% do valor pago. Se o empreendimento estiver vinculado a um patrimônio de afetação (mecanismo de proteção jurídica para garantir a conclusão da obra), a retenção pode chegar a 50% do valor pago.

Além disso, vale lembrar que o prazo para a devolução dos valores varia conforme a estrutura do empreendimento: se o imóvel fizer parte de um patrimônio de afetação, a restituição deve ocorrer em até 180 dias após a formalização do distrato. Caso contrário, o prazo para reembolso pode se estender até 12 meses.