Planejamento urbano
O Ministério do Meio Ambiente promove ações para delimitar o território de construção dos grandes centros urbanos e garantir a preservação de áreas verdes. O Princípio 16 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável possibilita que os Estados concedam incentivos fiscais a empresas que praticam preservação ambiental. É o caso da iniciativa “ICMS Ecológico”, em vigor desde 1992.
A permissão para a construção de áreas que respeitam a natureza, a delimitação do espaço e a conservação do meio ambiente são obtidas por meio dos instrumentos de planejamento: Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, Plano Diretor Municipal, Plano de Bacia Hidrográfica, Plano Ambiental Municipal, Agenda 21 Local e o Plano de Gestão Integrada da Orla.
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Qualidade do ar
Você sabia que existe uma instituição reguladora da qualidade do ar? É a Gerência de Qualidade do Ar (GQA), vinculada ao Departamento de Qualidade Ambiental da Indústria. Entre suas responsabilidades estão a formulação de políticas e execução de ações necessárias para preservação e melhoria da qualidade do ar, além de fiscalização e monitoramento de empreendimentos.
Urbanismo sustentável
Cidade sustentável é aquela em que todos os seus moradores têm qualidade de vida. A Lei Federal nº 12.587 de 2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, pode ser citada como proposta federal nessa frente.
Alguns destaques dessa legislação são a prioridade aos modos de transporte não motorizados e aos serviços de transporte público coletivo sobre os individuais motorizados; uso de combustíveis renováveis e menos poluentes; restrição da circulação de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; monitoramento e controle das emissões de gases dos transportes motorizados.
Também entram aqui iniciativas que ajudam a absorver o crescimento desordenado da população nos grandes centros e evitam desmatamento das áreas preservadas. A criação do Programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres é a proposta federal para prestar socorro e assistência às vítimas de desabamento e outros acidentes por moradias construídas em áreas de risco. Além disso, é responsável por elaborar ações preventivas para mapear as regiões ambientalmente frágeis e evitar ocupações inadequadas.