Lei quer regulamentar câmeras em imóveis de aluguel por temporada

Você aluga uma casa para descansar com sua família no final de semana buscando tranquilidade, mas quando chega lá encontra câmeras escondidas em lugares privados. A possibilidade de viver essa experiência ou, pior, de não encontrar a câmera tem causado preocupações aos hóspedes. Para evitar situações deste tipo, um projeto de lei que pretende regulamentar câmeras em imóveis de aluguel por temporada chegou ao plenário.

De autoria do ex-deputado federal Rafael Motta, o Projeto de Lei 3056/22 propõe normas para o uso de sistemas de monitoramento por áudio e vídeo em acomodações disponíveis para aluguel por temporada. Na prática, a proposta permitiria ao dono do imóvel colocar equipamentos de gravação nas áreas externas e em áreas internas compartilhadas, como salas comuns. 

Já em ambientes privativos, como quartos, banheiros e outros cômodos usados para dormir, o monitoramento seria proibido. Além disso, caso a lei seja aprovada, os hóspedes devem ser informados sobre a existência deste sistema durante a reserva do imóvel. Também é necessário sinalizar com cartazes ou placas os locais onde as câmeras foram instaladas. 

O advogado Constantinos Maia, especialista em Direito Empresarial e Imobiliário do Martorelli Advogados, avalia que a regulamentação é necessária, pois atualmente não existe uma lei específica que regulariza esta conduta. “O código civil permite algumas interpretações em casos específicos, como invasão de privacidade, mas no geral, o consumidor não está resguardado”, afirma. 

“A LGPD também trata deste assunto, mas a lei viria para formalizar o bom senso que já é esperado na prática”, resume o advogado. Entre outras medidas, o projeto pode garantir que as pessoas monitoradas possam acessar o material gravado e estipula que o dono do imóvel deve manter as gravações em sigilo, a não ser em casos de registros que possam ser enquadrados como crime. 

É importante pontuar que as próprias empresas de aluguel de hospedagem já possuem regras específicas para o uso de câmeras e dispositivos de gravação. No entanto, em caso de aprovação do projeto, quem descumprir as normas precisará arcar com o pagamento de multa. Apresentado em novembro de 2022, o PL foi encaminhado à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e ainda deve passar pela Comissão de Finanças e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao Plenário.