O que é e para que serve o Cadastro Único do Governo Federal

O Cadastro Único de programas sociais para selecionar beneficiários elegíveis aoMinha Casa Minha Vida eCasa Verde e Amarela foi criado pelo Governo Federal para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

A execução do instrumento é de responsabilidade do Poder Executivo, dos Estados e dos municípios, de forma compartilhada. Em nível nacional, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é o gestor responsável e a Caixa Econômica Federal é o agente operador que mantém o Sistema de Cadastro Único.

OCadastro Único está regulamentado peloDecreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e por outras normas.

• Podem se inscrever no Cadastro Único:
• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
• Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos;
• Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão emprogramas sociais nas três esferas do governo.
• Pessoas que moram sozinhas;
• Pessoas que vivem em situação de rua (sozinhas ou com a família);

Como se cadastrar?

Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros para o entrevistador. Essa pessoa — chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) — deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher.

O Responsável Familiar é quem poderá garantir que as informações comunicadas durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família. Segundo o MDS, quem assumir esta função deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família na cidade em que mora. Se não souber onde fica o local de cadastramento, pode buscar essa orientação no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua casa. Em muitas localidades, o próprio Cras realiza o cadastramento das famílias.

Documentos obrigatórios:

Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF) é obrigatória a apresentação do CPF ou do título de eleitor.

As exceções são as famílias indígenas e quilombolas:

• O RF da família indígena pode apresentar o CPF, o título de eleitor, mas também o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou outros documentos de identificação como certidão de casamento, RG e carteira de trabalho;
• O RF da família quilombola pode apresentar o CPF, o título de eleitor ou outros documentos de identificação como certidão de nascimento, certidão de casamento, RG ou carteira de trabalho.
• Para as outras pessoas da família, é obrigatória a apresentação de qualquer um destes documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou título de eleitor.