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Em 12 de janeiro de 2021 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) o projeto habitacional Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa Minha Vida, criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).


Além do nome, as mudanças desta nova proposta estão em oferecer juros ainda mais baixos para o financiamento de residências que já eram praticados no modelo anterior, apoio para regularização fundiária e reformas de imóveis.

Grupos e não faixas

Ao contrário do que acontecia no programa Minha Casa Minha Vida, neste não serão consideradas faixas de renda e sim grupos, com o objetivo de aumentar o limite da renda mais baixa e limitar o de renda mais alta:

Juros

Na implementação deste novo programa, o Governo estabelece juros mais baixos para o financiamento de residências, o que significa prestação mensal menor às famílias que adquirem um imóvel pelo programa. E, ainda, juros especiais para a região do nordeste e norte do País (4,25% ou 4,5%), que terão redução nas taxas em até 0,05 percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 àquelas que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil, de forma a incentivar a aquisição de imóvel.

Reformas de casa

A ação habitacional tem ainda como finalidade a reforma ou ampliação da casa de famílias de baixa renda que não dispõem de banheiro, cobertura ou piso, estão com problemas elétricos, hidráulicos, deterioração e mais.

Os núcleos familiares que poderão se beneficiar deste programa precisam ter uma renda mensal de até R$ 2 mil, estar no Cadastro Único do Governo Federal, não poderão dispor de outros imóveis no território nacional e o proprietário precisa ser maior de idade ou ser emancipado. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o objetivo é possibilitar melhorias em residências de até 400 mil famílias até 2024.

Regularização fundiária

Conforme a Lei n° 14.118, publicada pelo Diário Oficial da União, além da novidade das melhorias habitacionais, o programa Casa Verde e Amarela também passa a atuar com regularização fundiária. Segundo o Governo, o propósito é regularizar 2 milhões de moradias até 2024.

A regularização fundiária permitirá o acesso ao título do lote da propriedade, garantindo para a família direito de fato ao local em que reside. A normalização inclui medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais do lote.

Poderão entrar neste plano, as áreas ocupadas por grupos com renda mensal de até R$ 5 mil, que estão em lugares urbanos informais. Não serão incluídas as residências localizadas em área de risco ou não passíveis de regularização.