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O que você precisa saber sobre o direito real de habitação?
Artigo escrito por Daniela Dantas, Lucas Gabriel de Castro e Ana Clara Borges, advogados da Finocchio & Ustra Advogado
4 minutos de leitura
Compra
Compradores inadimplentes não têm direito a valor já liquidado do imóvel, afirma STJ
Decisão se baseia na lei 9.514/97, que já trata do tema da alienação fiduciária
2 minutos de leitura