As normas ainda não foram totalmente estabelecidas e divulgadas pelo Estado/ Foto: Getty Images
Após diversas revisões, o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) foi substituído pelo novo incentivo habitacional do Governo Federal, intitulado de Casa Verde e Amarela, que aplica novas regras para quem deseja realizar o sonho da casa própria. Assim como ocorre em qualquer mudança, ainda mais em um programa habitacional cheio de regras, é normal que surjam uma série de dúvidas sobre o que de fato será alterado.
A primeira grande mudança é a distinção das linhas de crédito. Enquanto no MCMV só era possível adquirir um imóvel novo, com o programa atual é permitido reformar uma moradia mais antiga. No Casa Verde e Amarela também é possível realizar financiamentos utilizando a regularização fundiária urbana, além dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como entrada para o financiamento.
É importante esclarecer que quem adquiriu um contrato por meio do programa MCMV permanecerá com os registros e regras válidas conforme era estabelecido nos parâmetros originais da proposta. Ou seja, quem possui um financiamento em andamento não perderá o imóvel.
Sobre os compradores que contam com dívidas referentes ao financiamento deste antigo plano habitacional, a intenção é que o Governo Federal negocie com os Estados e municípios uma maneira para que as famílias devedoras sanem os seus débitos e continuem residindo no bem adquirido pelo Minha Casa.
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Já as unidades que estão com as obras congeladas serão retomadas e as residências destinadas a compradores que serão indicados por meio das “políticas habitacionais e normas vigentes”. A ideia é que sejam realizadas transferências entre as unidades pertencentes aos programas, retomando as obras paradas já conforme as regras do novo modelo.
Enquanto as moradias estão paradas, pois se encontram fora dos parâmetros estabelecidos pelo programa Casa Verde e Amarela, o Poder Executivo deverá utilizar um regulamento, que ainda não foi definido, para realizar a venda das moradias. No entanto, a prioridade é que ocorra tudo nas regras do planejamento, novo ou antigo.
As normas ainda não foram totalmente estabelecidas e divulgadas pelo Estado. Ainda existem debates a respeito da extinção da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, que destinava imóveis a famílias que possuem renda de até R$ 1.800, para quem o governo arcava com 90% do valor da residência e o beneficiário pagava apenas os 10% restantes em parcelas mensais de R$ 120.
Espera-se agora que o Governo Federal encontre meios de criar conceitos preferenciais a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, como grupos chefiados por mulheres ou pessoas com deficiência e idosos. Aparentemente, todas as questões e dúvidas que não foram esclarecidas sobre a migração da ação anterior para a atual terá respostas após o lançamento oficial do novo incentivo habitacional.
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