Quando aluga um imóvel, o inquilino assume uma série de deveres e responsabilidades. A Lei do Inquilinato surgiu para definir quais são elas.
A Lei Federal nº 8.245, de 1991, – mais conhecida como Lei do Inquilinato – é a norma que regulamenta os aluguéis residenciais e comerciais no Brasil.
A Lei do Inquilinato é uma ferramenta que protege os locadores e locatários de imóveis em quase todos os cenários usuais de contrato.
Confira algumas das orientações indicadas pela Lei do Inquilinato:
O locatário deve receber o imóvel em perfeitas condições para morar. O que se aplica a pisos, revestimentos, vidros, interruptores, pintura, funcionamento de instalações elétricas e hidráulicas e outros itens essenciais para sua habitação.
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, serviços de manutenção das áreas de uso comum e reparos para o funcionamento diário do prédio.
O inquilino deve ser livre para utilizar o espaço da forma como bem entender, sem a interferência do proprietário.
O inquilino pode devolver o imóvel alugado e não pagar multa caso vá trabalhar em outra cidade.
Entenda melhor como funciona a Lei do Inquilinato e quais são os seus direitos e deveres.