O proprietário é obrigado a entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e moradia. Se houver problemas estruturais, ele deve reparar antes da entrega.
Se for necessário um reparo urgente depois que você entrar no imóvel, você pode solicitar o conserto. Se for acordado, é permitido resolver você mesmo e depois pedir reembolso.
O proprietário não pode entrar no imóvel alugado sem a sua permissão. A recomendação é que esta notificação seja enviada com pelo menos 24 horas de antecedência por e-mail, carta com aviso de recebimento ou mesmo WhatsApp.
IPTU e taxa de condomínio são despesas que pertencem ao proprietário do imóvel. O inquilino só precisa arcar com estes custos se eles estiverem explícitos no contrato de aluguel.
Conforme previsto em contrato, o aluguel só pode ser reajustado conforme o índice definido no contrato, como o IGPM ou IPCA.
O artigo 27 da Lei do Inquilinato explica que em caso de venda, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros.
Ou seja, o inquilino tem o direito de conhecer todas as condições do negócio nos moldes que ele foi ou será oferecido ao mercado e avaliar se quer realizar a compra.