Disposta no artigo 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é uma garantia legal que permite ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no imóvel que servia como residência familiar após a morte de seu cônjuge ou companheiro proprietário, mesmo que outros herdeiros tenham direitos sobre o bem. Este direito é concedido independentemente … Continue lendo O que você precisa saber sobre o direito real de habitação?